REGULAMENTO​

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1. OBJETIVOS.

   • O Concurso publicitário, doravante “Sorteio de Viagem”, é organizado pelo TICKETDREAM.

   • O presente regulamento disciplina a forma de inscrição no referido concurso e de seleção do vencedor, bem como a forma de atribuição e entrega do prémio.

   • O âmbito territorial do concurso é todo o território de Portugal.                    

2. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO.

   • Apenas poderão participar no Concurso adultos com plena capacidade de atuação, pelo que é absolutamente proibida a participação de menores, bem como de pessoas legalmente incapazes.

   • A participação é também proibida a quem incorra em qualquer outra proibição legalmente instaurada pelas entidades competentes.

   • Não são igualmente permitidas participações por parte de todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o concurso, nem de todos aqueles que se encontram objetivamente em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

3. PRAZOS DO CONCURSO.

   • O concurso terá início no dia 1 de dezembro de 2024 e termina no dia 18 de maio de 2025, ou até todos os bilhetes serem vendidos. 

   • O sorteio será feito no dia 23 de maio de 2025.

   • Será anunciado o vencedor no dia 24 de  maio, nas redes sociais do TICKETDREAM e será notificado o feliz contemplado via email.

   • Será enviado uma declaração de premiado que terá de ser entregue, totalmente preenchida no prazo de 72 horas a contar da data do envio da mesma.

4. ESTRUTURA DO CONCURSO.

   • O concurso é composto por duas fases: uma fase de participação no sorteio através da aquisição de bilhetes, e numa segunda fase onde é sorteado um vencedor ao qual é atribuído o prémio do sorteio.

5. COMO PARTICIPAR.

   • Para participar no Concurso será necessário adquirir pelo menos um bilhete com o valor unitário de TRÊS EUROS (3€).

   • Serão colocados à venda mil novecentos e noventa e nove (1999) bilhetes de participação, numerados de 0001 a 1999.

   • A aquisição dos bilhetes só poderá ser feita por via eletrónica, no site http://www.sorteioticketdream.com, no qual o participante deverá registar-se.

   • O pagamento deverá ser efetuado através do gateway de pagamento do site indicado, através de cartão de crédito, cartão de débito, ou qualquer outro meio de pagamento suportado pelo referido gateway de pagamento.

   • Após a receção do pagamento, o Organizador enviará automaticamente a(s) cédula(s) correspondente(s) atribuída(s) por e-mail para o endereço que o participante indicou no momento da inscrição, num prazo de 48 horas.

   • A relação entre o pagamento e o bilhete atribuído fica registada num ficheiro da Organizadora. Os servidores são propriedade da Google LTD e todos os seus dados estão alojados em cumprimento com a lei Europeia do RGPD.

6. APURAMENTO DO VENCEDOR.

   • O apuramento do vencedor é efetuado através de sorteio aleatório, do qual será sorteado um número de 0001 a 1999, onde serão contabilizados apenas os bilhetes vendidos. 

   • O sorteio será realizado através de um programa informático devidamente autorizado. 

   • No final do sorteio será apurado um vencedor e dois suplentes, para a eventualidade de não ser possível contactar o vencedor ou de este não cumprir as condições regulamentares.

   • Caso não seja possível contactar o primeiro sorteado após duas tentativas, serão contactados sequencialmente os suplentes, pela ordem em que foram sorteados, através de duas tentativas de contacto, conforme pontos anteriores.

   • Caso não seja possível obter um vencedor após três sorteios, o prémio imputável a esse sorteio será considerado não atribuído, para todos os efeitos do presente regulamento.

   • Para o caso de todos os bilhetes serem vendidos antes do prazo de finalização do sorteio (15 de maio 2025) o mesmo será encerrado, e executado o procedimento de apuramento do vencedor. 

7. PRÉMIO.

   • Os prémios consistem no seguinte:

   • Viagem para duas pessoas, onde se incluem as passagens aéreas de e para o destino sorteado, transfers do aeroporto/hotel/aeroporto, assim como,  hospedagem num hotel em Regime de Tudo Incluído para as duas pessoas

     • Os prémios serão atribuídos isentos de despesas e impostos. 

     • Apenas as taxas turísticas são a cargo do vencedor, pagas diretamente ao hotel.

     • O direito ao prémio é pessoal e intransmissível.

     • O vencedor do prémio, apurado nos termos referidos anteriormente, será o concorrente que fizer prova de que é a pessoa cujo número foi registado e, caso não seja o adquirente do número sorteado, esteja autorizado por este. 

   • O prémio apenas será entregue ao vencedor apurado após a assinatura da correspondente declaração de premiado, a qual lhe será enviada por email ou correio logo após a confirmação dos dados e da aceitação do prémio. A declaração terá de ser devolvida, assinada e com a cópia do correspondente Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade ou Passaporte) do premiado no prazo de 72 horas a contar da receção da mesma. Caso não sejam cumpridos o prazo e as condições exigidas, o premiado perderá o direito ao prémio, que passará para um suplente apurado na edição correspondente que cumpra as condições regulamentadas, aplicando-se ao suplente apurado as regras e prazos referidos na presente cláusula.

   • Caso não seja possível estabelecer o contacto ou o participante não reclame o prémio no espaço de 72 horas seguintes, ao recebimento da declaração de premiado, o seu direito ao prémio caduca. 

8. CERIMÓNIA DE ENTREGA DO PRÉMIO.

   • Uma vez identificado e verificado o número sorteado, bem como a identidade do(a) vencedor(a), e após a realização dos procedimentos, proceder-se-á à entrega dos prémios do Concurso, ao vencedor através do recebimento de todos os detalhes e comprovativos de viagem, enviados diretamente para o contato eletrônico fornecido no momento da aquisição do(s) bilhetes.

9. FRAUDE.

   • Caso a entidade organizadora detecte alguma anomalia ou suspeite que algum participante esteja a praticar atos fraudulentos que ameacem o bom desenvolvimento do Concurso, reserva-se o direito de excluir do mesmo o participante envolvido.

   • Qualquer participante que atue de má-fé, e participe no concurso utilizando informação falsa, viciando  assim o concurso, se identificado, será automaticamente excluído.

10. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONCURSO POR MOTIVOS ALHEIOS AO CONTROLO DO ORGANIZADOR.

    • Caso durante o período de venda de bilhetes, e por motivos alheios à vontade do organizador, ocorra algum tipo de problema ou incidente técnico, a título de exemplo e não exaustivo: queda ou colapso na plataforma de pagamento, hacking, sabotagem, queda de servidor ou qualquer outro evento relacionado, que não possa ser imediatamente corrigido pela Organizadora e pelos seus fornecedores, desde que o referido incidente técnico impeça a venda de bilhetes por um período superior a 1 dia, dará à Organizadora o direito de solicitar uma prorrogação do prazo do Concurso. 

11. PUBLICIDADE.

    • A aceitação do prémio por cada vencedor implica necessariamente a autorização da Organizadora para utilizar o seu nome, apelido e imagem em material publicitário em qualquer atividade publicitária ou promocional relacionada com este Concurso, tanto na imprensa escrita como nos meios audiovisuais ou na Internet e nas redes sociais, durante um ano a contar da sua primeira publicação ou indefinidamente se o vencedor expressamente o autorizar.

12. PROTEÇÃO DE DADOS.

    • Os dados pessoais de todos os participantes serão tratados no âmbito do Concurso publicitário “Sorteio de Viagem” com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais. O TICKET DREAM adota as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“Lei da Proteção de Dados Pessoais”).

    • A recolha e tratamento dos dados pessoais estritamente necessários para a prossecução do concurso consoante o contexto da sua interação com o/a participante na iniciativa, respeitando o princípio da minimização dos dados pessoais.

    • Para esse efeito, necessitam de tratar dados pessoais para essa finalidade, nomeadamente para:

      • Registar a participação do participante na iniciativa;

      • Realizar o concurso para apuramento do vencedor;

      • Anunciar o vencedor;

      • Identificar o vencedor e a regularidade da sua participação;

      • Atribuir o prémio.

    • Fundamento legítimo: o tratamento dos dados pessoais é necessário para a execução de um contrato, realização do Concurso, que constituirá o fundamento legítimo do tratamento.

    • Prazo de conservação: os dados pessoais serão conservados durante todo o processo do Concurso e pelo menos de acordo com os prazos legalmente estabelecidos pela regulamentação fiscal (até 5 anos) ou comercial (6 anos), bem como de prevenção ao branqueamento de capitais (10 anos) e, se for caso disso, o prazo de prescrição para as ações judiciais. O tratamento dos dados obedecerá aos princípios da qualidade, limitação da finalidade, exatidão, limitação do prazo de conservação, segurança e confidencialidade.

    • Transferências de dados: Os dados não serão comunicados a terceiros sem o seu consentimento prévio, salvo por obrigação legal e, em particular, aos Tribunais e Tribunais, ou, se for caso disso, às Administrações Públicas para a execução do contrato, quando este tenha sido exigidos pelos órgãos competentes no exercício dos poderes legalmente atribuídos, sem limitação, aos órgãos judiciais, órgãos reguladores, forças e órgãos de segurança, a fim de responder às exigências legais, investigação criminal de uma possível atividade ilegal, proteção contra reclamações de terceiros por violação de propriedade intelectual direitos de propriedade, segurança de terceiros. Os dados pessoais que podem ser fornecidos são o nome e apelido, cidade, Código postal, contato e e-mail e documentos de identificação.

    • Medidas técnicas e organizativas: O TICKET DREAM manterá o dever de sigilo relativamente aos dados pessoais e adoptará todas as medidas que estejam ao seu alcance de natureza técnica e organizativa e tendo em conta o estado da tecnologia, custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto, as finalidades do tratamento e o risco dos direitos e liberdades para garantir um nível de segurança adequado ao risco detectado, a fim de evitar a alteração acidental ou ilícita, a perda, a destruição, a comunicação, o tratamento ou o acesso não autorizado. 

    • Para exercer qualquer dos referidos direitos o titular dos dados pessoais deve contatar-nos, através do endereço de email geral@sorteioticketdream.com

13. ACEITAÇÃO E DEPÓSITO DAS BASES.

    • A participação no Concurso implica a aceitação plena e incondicional das presentes regras.

    • A publicidade ao concurso poderá ser feita na internet, outdoor e anúncios de imprensa obrigando-se para as promotoras a expor claramente as principais condições respeitantes ao mesmo.

    • O premiado não poderá renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não e /ou voz, para efeitos publicitários, salvo se renunciar ao seu prémio.

    • O simples fato de participar implica a aceitação pura e simples do presente regulamento.

14. CONDIÇÕES GERAIS.

    • Qualquer participante que atue de má-fé, e participe no concurso utilizando informação falsa, viciando assim o concurso, se identificado, será automaticamente excluído.

    • Por razões tecnológicas alheias à vontade da TICKETDREAM, decorrentes de causas de força maior, pode acontecer que o serviço esteja indisponível por pequenos períodos.

    • Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte do concurso será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos  efeitos.

    • Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

    • Este Concurso é regido pela legislação Portuguesa em vigor.

15. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES.

    • Após entrega do respetivo prémio mencionado no ponto número 7 e imediatamente após o vencedor ter acesso a todos os detalhes do prémio, nomeadamente (senhas, números de reserva, passagens aéreas, entre outros) toda e qualquer responsabilidade proveniente da alteração de alguma passagem aérea, remarcação pelo hotel ou alteração ao transfer é da total responsabilidade do premiado. 

    • Toda e qualquer alteração/remarcação/cancelamento/atraso durante toda a viagem fica a cargo do vencedor do concurso.

    • O TICKERDREAM exclui-se de toda e qualquer responsabilidade depois da entrega ao vencedor do prémio. 

    • A participação no presente concurso implica a aceitação de todos os termos enunciados neste regulamento. 

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